| Projeto: |
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PL 172 13/04/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-172/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0172-2004 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 3[SIMBOLO_PERCENTUAL] (TRÊS POR CENTO) DAS VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA MAIORES DE 40 (QUARENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CANDIDATO / CARGO / COMPROVACAO / CONCURSO PUBLICO / IDADE / MEIA IDADE / NOMEACAO / PERCENTAGEM / PROVIMENTO DE CARGO / RESERVA / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0060-2005
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/04/2004 | Encaminhado em 05/05/2004 | | GV15 | Recebido em 14/07/2004 | Encaminhado em 14/07/2004 | | ATM | Recebido em 14/07/2004 | Encaminhado em 14/07/2004 | | CCJ | Recebido em 14/07/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | Encaminhado em 25/02/2005 | | SGP2 | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 07/03/2005 | | CCJ | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 04/04/2005 | | ATM | Recebido em 05/04/2005 | Encaminhado em 06/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 06/05/2005 | Encaminhado em 17/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 31/03/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/04/2009 | |
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| Encerramento: |
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06/05/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |